O aumento no salario mínimo para R$ 1.412,00 afetou o valor da contribuição do DAS-MEI. E impacta boletos com vencimento em 20 de fevereiro
Nesta segunda-feira (01/01/2024) o salario mínimo passa a ser de R$ 1.412,00 de acordo com o que foi determinado pelo Governo para o piso salarial de 2024.
Com o aumento do salario mínimo acontecem muitas mudanças, uma delas é a alteração no valor da contribuição dos MEI. Que acaba afetando diretamente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI).
Para o ano de 2024 os valores do DAS-MEI sofreram algumas alterações, podendo variar entre R$ 70,60 a R$ 76,60 dependendo da atividade praticada pelo MEI. Além disso os Microempresários devem se atentar com os boletos, já que os boletos com vencimento em Fevereiro de 2024, referente a competência de Janeiro já estará valendo a nova regra da constituição.
Comércio e Indústria: R$ 71,60;
Serviços: R$ 75,60;
Comércio e Serviços: R$ 76,60.
MEI caminhoneiro R$ 175,44 a R$ 469,44 (considerando o tipo de produto transportado e o destino)
O DAS-MEI trata-se da única obrigação financeira do microempresário individual, mesmo quando não está em atividade, por isso é tão importante cumprir com ela. O microempresário que cumprir sua obrigação financeira consegue ter acesso a diversos benefícios previdenciários, entre eles:
Aposentadoria por invalidez;
Auxílio-doença;
Salário-maternidade;
Pensão por morte;
Aposentadoria por idade;
Auxílio reclusão para familiares, alguns exigindo períodos de carência específicos.